Acórdão STA (1992) — Isenção de direitos aduaneiros

Acórdão

013473

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1992
Relator: Horta do Vale

Recurso contencioso

Isenção de direitos aduaneirosActo de indeferimentoIlegalidade de interposição do recursoActo opinativo

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
DL 48912 ART34.
DL 422/89 ART84.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13887 DE 1984/01/12.
AC STA PROC10430 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC11862 DE 1990/06/06.
AC STA PROC10591 DE 1990/06/26.
AC STA PROC12196 DE 1990/11/28.
AC STA PROC12082 DE 1991/02/06.
AC STA PROC11905 DE 1991/02/13.
AC STA PROC12499 DE 1991/02/21.

Sumário

É irrecorrível por não constituir acto lesivo de direitos do interessado o despacho do S.E.A.F. que, fora do processo aduaneiro se pronuncia, indeferindo-o, sobre um pedido de isenção para cujo reconhecimento a lei não prevê o seu peticionamento.

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