011549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011549
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Interpretação de contrato administrativo, Litigante de má-fé, Equilibrio financeiro do contrato
Recorrente: Cm do Entroncamento
Recorridos: Nabo , Albano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA.
Nr Convencional: JSTA00009057
Nr Documento: SA119800710011549
Data de Entrada: 04/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bce11cc2f92abeb802568fc00387e44
Sumário
I - Na interpretação de contrato de empreitada de obras publicas e aplicavel o principio do maior equilibrio de prestações (artigo 237 do Codigo Civil). II - Não actua como litigante de ma-fe a parte que interpõe recurso de apelação, aduzindo fundamentos que merecem ponderação, sem embargo de se acabar por entender que tais fundamentos improcedem.
