I – Não enferma de usurpação de poder o despacho que, no exercício de poderes consignados num contrato administrativo, ordenou à contratante particular a devolução de quantias indevidamente...

I - E uma empreitada de obras publicas o contrato pelo qual uma empresa se comprometeu a instalar nos locais indicados casas pre-fabricadas, ai abrindo fundações e redes de esgotos e fazendo ligações...

I - Na interpretação de contrato de empreitada de obras publicas e aplicavel o principio do maior equilibrio de prestações (artigo 237 do Codigo Civil). II - Não actua como litigante de ma-fe a...

I - Sobre as questões suscitadas no ambito da validade e execução dos contratos administrativos, mesmo que esta envolva a interpretação dos mesmos, pode a Administração praticar actos definitivos e...

I - O ambito do recurso pode ser limitado no requerimento de interposição ou nas conclusões da alegação, de modo expresso ou tacito. II - O tribunal pleno, em regra, não conhece de materia de facto...

Rescindida uma empreitada, adjudicada em serviço publico, por opção do empreiteiro, ao abrigo dos artigos 37, 63 e 67 das clausulas e condições gerais de empreitadas, aprovadas pelo Decreto de 9 de...