025926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 025926
Acórdão
Descritores: Substituição do objecto do recurso, Prazo de recurso contencioso, Interrupção de prazo, Identificação do acto recorrido
Recorrente: Silva , Joaquim
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1987/07/21.
Nr Convencional: JSTA00031091
Nr Documento: SA119891114025926
Data de Entrada: 12/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13380dfa223b8f33802568fc0038ad1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025926.41
Sumário
Se a petição do recurso contencioso identifica o acto recorrido como sendo determinado despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Secretário Adjunto do Ministro da Administração Interna, não pode o recorrente, em articulado posterior à resposta da autoridade recorrida prevista no art. 43 da LPTA, substituir esse objecto do recurso por outro despacho, posterior, da autoria do secretário-geral do M.A.I.. O pedido de alteração de determinado acto administrativo não corresponde à previsão do art. 31-n. 1 da LPTA e, salvo disposição legal em contrário, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso contencioso de que ele é susceptível.