0410010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 0410010
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Erro sobre elementos de facto, Introdução em lugar vedado ao publico, Convolação, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002229
Nr Documento: RP199109180410010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e36ac3465dad81178025686b0066237eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410010.41
Sumário
O arguido que, servindo-se duma escada, se introduz nas instalações da fabrica duma sociedade de que e socio, e o assistente socio-gerente, e ai se apropria dum compressor pertencente a sociedade, na convicção de que o mesmo lhe pertencia, não comete o crime de furto, por o erro com que agiu excluir o dolo. Absolvido do crime de furto, porque os factos provados integram o crime de introdução em lugar vedado ao publico, deve convolar-se para este - art. 447 do C. P. P. de 1929. Intervindo em nome pessoal o assistente, não e de fixar qualquer indemnização a sociedade, beneficiando porem o assistente da indemnização que e devida ao ofendido em consequencia do crime de introdução em lugar vedado ao publico.