023350 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 258 1 do C. S. Comerciais "a renúncia de gerentes deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação". Assim comunicada a renúncia, por carta de 9-4-90, que foi apreciada pela assembleia geral da sociedade, em 23-4-90, tornou-se a mesma efectiva em 1991 pelo que deixou o oponente de ser gerente de direito da executada.