Quem foi o relator do acórdão 018233?

O relator foi Estelita de Mendonça, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 018233?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1984.

018233 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

018233 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

018233DGSI

Data

08/11/1984

Relator

Estelita de Mendonça

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

A Penteadora Soc Industrial de Penteação e Fiação de Lãs Sarl

Recorridos

Sub Dirger das Alfandegas

Descritores

Isenção de direitos de importação Interesse da economia nacional Ambito do recurso contencioso Alegações Onus de concluir Restrição tacita Objecto do recurso contencioso

Objeto

DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/04/29.

Nr Convencional

JSTA00003362

Nr Documento

SA119841108018233

Data de Entrada

06/12/1982

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR PROC CIV.

Aditamento

I - O conteudo do acto impugnado na petição delimita o ambito do recurso, mas o ambito das questões a resolver e apenas definido pela materia das conclusões da alegação final abrangida na petição. II - Por isso, a omissão nas conclusões da alegação final de um dos fundamentos inicialmente invocados se tenha de entender como restrição tacita do objecto do recurso. III - A circunstancia de se ter escolhido como criterio de ponderação dos interesses em jogo, o facto de o produto final se destinar ao mercado interno ou externo, não importa vicio de violação de lei.

Nível Privacidade

018233

Supremo Tribunal Administrativo•08 de novembro de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

018233DGSI

Data

08/11/1984

Relator

Estelita de Mendonça

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

A Penteadora Soc Industrial de Penteação e Fiação de Lãs Sarl

Recorridos

Sub Dirger das Alfandegas

Descritores

Isenção de direitos de importação Interesse da economia nacional Ambito do recurso contencioso Alegações Onus de concluir

Objeto

DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/04/29.

Nr Convencional

JSTA00003362

Nr Documento

SA119841108018233

Data de Entrada

06/12/1982

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR PROC CIV.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

I- O artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76 outorga um poder discricionario na escolha dos elementos a considerar como relevantes para o interesse da industria nacional.

II- Os indices enumerados são meramente exemplificativos.

III- A lei que confere um poder discricionario não se mostra inconstitucional.

IV- A escolha como elemento de oportunidade destina-se o produto final ao mercado interno ou externo não importa o vicio de violação de lei.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106.
DL 225-F/76 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/07/02 IN AD N243 PAG277.
AC STA DE 1981/02/12 IN DADM N8-9 PAG209.
AC STA PROC12055 DE 1980/12/18.
AC STA PROC14729 DE 1983/06/09.
AC STA PROC15257 DE 1983/04/28.
AC STA PROC17780 DE 1983/10/20.

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Legislação Nacional

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