043432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043432
Acórdão
Descritores: Concessão de transportes colectivos, Concessão de serviço público, Recurso jurisdicional, Prazo, Alegações, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Excesso de pronúncia, Acordo de exploração conjunta
Recorrente: Auto-viação Almeida & Filhos Lda
Recorridos: Dirger de Transportes Terrestres, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1997/06/27
Nr Convencional: JSTA00053439
Nr Documento: SA120000316043432
Data de Entrada: 06/01/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
DIR ADM ECON - CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43ea51cf4612c6cd8025690a0038a48bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043432.45
Sumário
O disposto no artigo 106º da LPTA não foi revogado pelo nº 2 do artigo 743º do CPC. O excesso de pronúncia tem de se relacionar com o preceituado no nº 2 do artigo 660º do C.P.C.. Só de verifica a nulidade de omissão de pronúncia, acolhida na 1ª parte da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do C.P.C. quando o Juiz deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. No caso de acordo de exploração conjunta, nos termos do artigo 124º do R.T.A. podem ser utilizadas indistintamente viaturas de qualquer das empresas concessionárias que celebraram o acordo.