97B407 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o prazo de pagamento do preparo para contestar decorrido todo, no domínio do Código das Custas Judiciais de 1962, a falta há-de regular-se pelo artigo 110 desse diploma. II - O preceito estabelecia um regime especial, não se aplicando, por isso, ao prazo nele estabelecido o regime geral do n. 5 do artigo 145 do CPC. III - Se o recorrente não explanar, nas alegações, o fundamento do seu ponto de vista, sobre certa questão, o tribunal de recurso dela não tomará conhecimento, embora a tenha enunciado, nas conclusões.