001979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001979
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Banco comercial, Carteira de titulos, Activo realizavel, Activo imobilizado, Reserva, Imposto de mais valiass, Bens de fruição
Recorrente: Banco Portugues do Atlantico Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16179.
Nr Convencional: JSTA00001242
Nr Documento: SAP19720421001979
Data de Entrada: 27/05/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR COM. DIR ECON - DIR BANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d4ed9f88ad141f1802568fc00380c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:001979.EB
Sumário
Os titulos de rendimento, que constituem a "carteira de titulos" de um banco comercial, são adquiridos para revenda, sendo os ganhos ou lucros passiveis de contribuição industrial (artigos 1 e 23 do Codigo da Contribuição Industrial). Os titulos são activo realizavel e não activo imobilizado, nem bens de reserva ou para fruição, não estando os lucros sujeitos a incidencia do imposto de mais-valias (artigo 25 do Codigo citado e artigos 1, ns. 2 e 4, e 12, paragrafo 3, do Codigo do Imposto de Mais-Valias).