Acórdão STA — Contribuição industrial, Banco comercial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART722 N2 ART729 N2.
CCI63 ART1 ART23 ART25 PAR1.
CCOM888 ART362 ART463 N5.
DL 41403 DE 1957/11/27 ART3.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART4 F ART19 N2 PAR1 ART20 ART47 ART60 F ART69.
DL 44696 DE 1962/11/17 ART10 N2.
D 10634 DE 1925/03/20 ART34.
D 47910 DE 1967/09/07 ART4 PAR1.
PORT 24014 DE 1969/04/03 ART16 N1 ART21.
DL 48948 DE 1969/04/03 ART21.
CIMV65 ART1 N4 ART12 PAR3.
CONST33 ART8 N16 ART70 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1938 DE 1971/11/12 IN AD N121 PAG139.
AC STA 2 SECÇÃO PROC16079 DE 1970/02/25 IN AD N101 PAG716.
AC STA 2 SECÇÃO PROC16179 DE 1970/10/21 IN AD N109 PAG73.

Sumário

I- Os titulos de rendimento, que constituem a "carteira de titulos" de um banco comercial, são adquiridos para revenda, sendo os ganhos ou lucros passiveis de contribuição industrial (artigos 1 e 23 do Codigo da Contribuição Industrial).

II- Os titulos são activo realizavel e não activo imobilizado, nem bens de reserva ou para fruição, não estando os lucros sujeitos a incidencia do imposto de mais-valias (artigo 25 do Codigo citado e artigos 1, ns.

2 e 4, e 12, paragrafo 3, do Codigo do Imposto de Mais-Valias).

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001979

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