I - De acordo com a jurisprudencia dominante do STA, a data da pratica do acto impugnado, Dezembro de 1984, era aplicavel a contagem do prazo de interposição do recurso contencioso o disposto no...

Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Secretario de Estado do Tesouro, por este submetido a consideração do Banco de Portugal, para actuar em conformidade junto das...

I - Os titulos de rendimento, que constituem a "carteira de titulos" de um banco comercial, são adquiridos para revenda, sendo os ganhos ou lucros passiveis de contribuição industrial (artigos 1 e 23...

Fixado pelo acordão recorrido que os titulos componentes da carteira de titulos de um banco comercial foram adquiridos para revenda, não constituindo, pois, bens ou valores mantidos como reserva ou...

I - Entre as diversas funções dos bancos comerciais esta a de compra para revenda, de conta propria, de titulos de rendimento. II - Os titulos de credito que constituem a "carteira de titulos" dos...

Na portaria em que for decretada a falencia de um estabelecimento bancario deve igualmente decretar-se a falencia dos seus socios de responsabilidade ilimitada.