031319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 031319
Acórdão
Descritores: Professor efectivo, Profissionalização em exercício, Redução de horário de trabalho, Aplicação da lei no tempo, Retroactividade, Expectativa, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Princípio da justiça, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040194
Nr Documento: SA119940616031319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b5c0cccc3780358802568fc00393871CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031319.7E
Sumário
Os princípios da imparcialidade, proporcionalidade, justiça e igualdade só assumem relevância no domínio da actuação discricionária da Administração, encontrando-se, no exercício da actividade vinculada, tutelada a prossecução de tais princípios pelo princípio da legalidade; Sempre que a aquisição de direitos envolve um processo de formação sucessiva e gradual e nesse intervalo a lei vem proteger os interesses das pessoas a quem esses direitos se destinam, fala-se de expectativa jurídica; Não tendo o legislador providenciado no sentido de assegurar a efectivação do direito à redução da componente lectiva dos docentes em condições de serem chamados à profissionalização em exercício, não frusta qualquer expectativa dos recorrentes, a alteração das condições de atribuição daquele direito antes de obtida a profissionalização; De acorda com o art. 12 do CCivil, a lei só dispõe para o futuro, não se aplicando a factos passados e aos seus efeitos. Definindo a lei nova o conteúdo de relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, não é retroactiva a sua aplicação a situações já iniciadas no domínio da lei antiga.