O regime constante do n. 3 do despacho conjunto n. 26-A/SERE/SEAM/91, enquanto reporta a 1.1.91 os efeitos profissionalização realizada no ano lectivo de 1991/1992 é desconforme com o disposto em...

I - O n. 3 do Despacho 260/ME/91, de 31.12.91, publicado no D.R. 2 Série, de 16.1.92, enquanto se refere aos efeitos da profissionalização em exercício realizada na Universidade Aberta, em regime de...

I - A frequência do curso de animação comunitária de educação de adultos, na Universidade Aberta, ao abrigo do art. 17 da Portaria n. 627/89, de 7/8, não substitui a frequência do curso de...

I - Os princípios da imparcialidade, proporcionalidade, justiça e igualdade só assumem relevância no domínio da actuação discricionária da Administração, encontrando-se, no exercício da actividade...

São diferentes os campos de aplicação dos Decs.-Leis ns. 345/89 de 11 de Outubro e 18/88 de 21 de Janeiro: o primeiro visou introduzir determinadas alterações no Dec.-Lei n. 287/88 de 19 de Agosto...

I - O acto que chamou o docente à profissionalização em exercício, como repetente, quando estava em cumprimento da pena de inactividade, é nulo. II - As ausências ao serviço do docente determinadas...