036240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 036240
Acórdão
Descritores: Administrador hospitalar, Hospital, Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050829
Nr Documento: SAP19990114036240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0bd6d7574010c3980256989004bc265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036240.B2
Sumário
O cargo de Administrador-Delegado dos Hospitais públicos é um cargo dirigente daqueles estabelecimentos de Saúde Pública, mas rege-se por um regime de direito público privativo estabelecido pelo DL 19/88 de 21 de Janeiro, complementado pelo Dec.Reg. 3/88 de 22 Jan. alterado pelo DL 14/90 de 6 de Junho, sendo quanto aos cargos remuneratórios, equiparado a gestor público, nos termos do Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde, publicado no DR. II Série, de 6.6.88. O regime estabelecido para o Administrador-Delegado naqueles diplomas não compreende, directamente ou por remissão, a norma do art. 18°, nº 2 a) do DL 323/89 de 26.9, não beneficando o administrador-delegado dos Hospitais Públicos da promoção na carreira, finda a respectiva comissão, nos termos estabelecidos naquela norma.