0070551 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em processo declarativo sumário, desentranhada a contestação, por ineficácia da oposição, nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 110 do CCJ, é de aplicar o disposto no n. 2 do artigo 784 do CPC. Esta aplicação nada tem a ver com o acesso ao direito e aos tribunais, programaticamente incluído no artigo 20 da CRP. Nem resulta ofendido o princípio da igualdade. Alegado justo impedimento, o juiz não tem que promover ele diligências, em relação a período não abrangido no respectivo requerimento de invocação, por se estar em matéria em que vigora o princípio dispositivo.