Quem foi o relator do acórdão 017845?

O relator foi Jesus Costa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 017845?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1995.

017845 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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017845 - STA

017845

Supremo Tribunal Administrativo•22 de fevereiro de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

017845DGSI

Data

22/02/1995

Relator

Jesus Costa

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Convau-construções do Vau Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Impugnação judicial Pagamento de imposto Amnistia condicionada Prosseguimento do recurso

Objeto

SEN TT1INST FARO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00041360

Nr Documento

SA219950222017845

Data de Entrada

12/01/1994

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Nível Privacidade

Sumário

É judicialmente impugnável a liquidação do imposto, mesmo que este tenha sido pago como condição do aproveitamento de "benefícios" concedidos pela lei de amnistia.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART681 N2 N3.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X N2.
CPTRIB91 ART19 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10500 DE 1989/05/10.
AC STA DE 1991/07/05 IN AP-DR PAG658.
AC STA DE 1991/03/13 IN AP-DR PAG229.
AC STAPLENO PROC13087 DE 1993/06/09.

Doutrina

SALDANHA SANCHES IN FISCO N18.
SA GOMES IN CTF N307-309 PAG112.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG133.
JEAN JACQUES BIENVENU DROIT FISCAL PAG88-92.

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