0063506 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O julgador nas presunções judiciais de um facto conhecido não deduz um conceito jurídico mas um facto desconhecido. II - A cessação de pagamentos é conclusão de direito a extrair de matéria de facto dada como provada. III - O fundamento previsto no n. 2 do artigo 1174 do CPC - - insuficiência manifesta do activo para satisfação do passivo - não se revela pelo simples desequilíbrio aritmético entre o activo e o passivo.