0225004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0225004
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda, Especificação, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003852
Nr Documento: RP199101080225004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/689a69a28eb9f8428025686b006634dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225004.C2
Sumário
Ocorrendo a mora do inquilino Réu em acção de despejo baseada na falta de pagamento de rendas, cumpre-lhe, para beneficiar do preceituado no artigo 1048 do Código Civil, fazer o depósito de todas as rendas vencidas até a contestação, todas acrescidas da indemnização. O inquilino não tem de fazer prova na acção de despejo do destino dado às quantias que reteve das rendas para o I.R.S. (retenção na fonte). A especificação não é susceptível de transitar em julgado podendo ser alterada na fixação da matéria de facto pela Relação com base na consideração de que certo facto ai vasado o foi por errada interpretação de um articulado.