026534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026534
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto inovador, Deferimento tacito, Embargo de obra, Demolição
Recorrente: Bento , Henrique
Recorridos: Cm de Vila Franca de Xira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1988/05/24.
Nr Convencional: JSTA00023675
Nr Documento: SA119891004026534
Data de Entrada: 10/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faeca9efe0e0fd74802568fc00378124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026534.B7
Sumário
Tendo uma deliberação camararia, respeitante ao licenciamento de uma obra, conteudo diferente de um despacho anterior, não constitui ela um acto confirmativo, mas antes, e porque inovatoria, um acto definitivo e executorio, contenciosamente recorrivel. Embora se tivesse operado o deferimento tacito do requerimento para licenciamento de uma obra, por não ter sido emitida qualquer resolução pela Camara Municipal no prazo de trinta dias previsto na alinea d) do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, foi legal, quer o embargo da obra, quer a posterior ordem de demolição, visto tal obra estar a ser executada sem ter sido emitido o alvara de licenciamento.