041667 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na determinação da medida da pena o tribunal atendera a todas as circunstancias que deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente a que se refere a gravidade da falta de preparação para manter uma conduta licita (alinea f) do n. 2 do artigo 72 do Codigo Penal. II - E jurisprudencia assente a inconstitucionalidade dos artigos 21, n. 1, 29 e 31 da Lei n. 69/78, de 3 de Novembro, porquanto as comunicações a Comissão Recenseadora visam a eliminação do nome dos reus dos cadernos eleitorais, implicando a produção automatica da perda de direitos civis e politicos por mero efeito da condenação.

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