018047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018047
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Estudo tecnico, Acto interno, Impugnação judicial
Recorrente: Ucp Camarada Pedro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/04/21.
Nr Convencional: JSTA00004637
Nr Documento: SA119830324018047
Data de Entrada: 02/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb36cddcbfa44512802568fc00383cf9
Sumário
O despacho do secretario de Estado da Estruturação Agraria que determina que os serviços elaborem um estudo tecnico sobre determinados predios rusticos, definindo a area a afectar a cada estabelecimento agricola nos termos da Portaria 797/81, de 12-9, para entrega para exploração mediante concurso publico, constitui um acto interno, e não um acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa.
