014528 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formalidade exigida pelo artigo 12, n. 3, do Decreto-Lei 81/78 e essencial. II - A ele se deve atender, fazendo-se a comunicação ai imposta, por se entender que e sempre obrigatoria, por se entender que so o não e quando a area da reserva ocupe todo o predio ou quando, no requerimento a que se refere o artigo 7 daquele diploma, se faz rigorosa delimitação que torne impossivel duvida razoavel sobre a localização da reserva.