036079 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se os prejuízos que o recorrente alega sofrer, não forem uma consequência directa da execução do acto cuja suspensão de eficácia pretende, não poderá dar-se como verificado o requisito previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. II - E também esse requisito se não pode dar-se como verificado, se esses prejuízos representarem algumas diferenças de vencimentos, susceptíveis como são, de fácil avaliação pecuniária.