012927 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma do vicio de violação de lei, por erro de facto sobre os pressupostos, o acto que, em concurso para provimento de vagas em escolas do ensino preparatorio e secundario, nos termos do Decreto-Lei n. 262/77, de 23 de Junho, denega a colocação de um concorrente em determinada escola com o fundamento de que uma vaga nela existente "não foi fornecida ao computador por aquela escola não a ter enviado dentro do prazo legal".