010581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010581
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto, Execução de sentença, Anulação do acto recorrido, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035110
Nr Documento: SAP19920325010581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd841c23780b47bb802568fc003911d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:010581.45
Sumário
O Pleno da Secção não conhece de matéria de facto. É matéria de facto o resultado interpretativo a que a Secção chegou sobre o conteúdo informativo apropriado pelo acto recorrido. O acto que é de execução de sentença anulatória, para guardar a eficácia de caso julgado da decisão executada, há-de acatar o seu conteúdo em função do tipo do acto anulado e de vício por que o mesmo foi invalidado. Também constitui matéria de facto a fixação de sentido do acto feito pela Secção acerca da vontade administrativa sobre a livre escolha de critérios de que se serviu para decidir no uso de um poder discricionário. A Administração, no uso de tal poder, embora impedida de se demitir de apreciar livremente a situação decidenda, pode optar pela aplicação de critérios gerais fixados por via regulamentar, se os houve por conformes ao preenchimento dos pressupostos legais (aspectos vinculados) e à preservação do princípio da igualdade de tratamento a que deve obediência.