Acórdão STA (1980) — Imposto complementar, Taxa

Acórdão

001634

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de novembro de 1980
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Imposto complementarTaxaInconstitucionalidade organicaSanação de inconstitucionalidadeConselho da revoluçãoResolução

Referências Legais

Legislação Nacional

CICOM63 ART33.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART7 ART17 N1 F.
CONST76 ART167 O ART294.
L 11/76 DE 1976/12/31 ART1 N2 ART10 N1.
RCR 314/79 DE 1979/10/30 IN DR 256 IS 1979/11/06.
RCR 307/79 IN DR 248 IS 1979/10/26.
RCR 266/80 IN DR 170 IS 1980/07/25.

Jurisprudência Nacional

AC CC 165/79 PROC5/79 DE 1979/07/17.
AC STA PROC1608 DE 1980/10/15.
AC CC 254/80 PROC20/79 DE 1980/07/31.

Sumário

I- Nos termos das Resoluções do Conselho da Revolução ns. 307/79, 314/79 e 266/80, o artigo 7 do Decreto-

-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, embora inconstitucional quanto a imposto complementar liquidado com base nos rendimentos de 1975, apresenta aquele vicio sanado quanto aos rendimentos dos anos seguintes, por força da Lei n. 11/76, de 31 de Dezembro.

II- E, assim, de manter a liquidação referente ao ano de 1976 efectuada em harmonia com o artigo 7 do Decreto-Lei n. 667/76.

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