036300 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do art. 76 da LPTA para ser decretada a suspensão da eficácia; II - Nomeadamente a suspensão da eficácia do acto administrativo só é de decretar quando da respectiva execução resultem, como causa adequada, prejuízos de difícil reparação por um lado e não lesão grave do interesse público, por outro. III - Que no caso "sub judice" tal lesão ocorreu, já que traduzida na danosidade social provocada pela "actividade" (que mais não é do que o exercício frequente da prostituição), exercida no estabelecimento da recorrente. IV - Com reclamações e abaixo-assinados dos vizinhos, pedindo que se ponha fim a tão nefando negócio.