036300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 036300
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Governador civil, Encerramento de estabelecimento, Prostituição, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040913
Nr Documento: SA119941215036300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22935ad5f69416de802568fc00390299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036300.C6
Sumário
Verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do art. 76 da LPTA para ser decretada a suspensão da eficácia; Nomeadamente a suspensão da eficácia do acto administrativo só é de decretar quando da respectiva execução resultem, como causa adequada, prejuízos de difícil reparação por um lado e não lesão grave do interesse público, por outro. Que no caso "sub judice" tal lesão ocorreu, já que traduzida na danosidade social provocada pela "actividade" (que mais não é do que o exercício frequente da prostituição), exercida no estabelecimento da recorrente. Com reclamações e abaixo-assinados dos vizinhos, pedindo que se ponha fim a tão nefando negócio.