018956 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Comissão de revisão a que se refere o art. 85 do CPT pressupõe, para o seu regular funcionamento, a notificação prévia do vogal indicado pelo contribuinte. II - A falta de notificação do vogal indicado tem como consequência que a comissão não pode reunir nem deliberar sobre a reclamação. III - Essa falta de notificação constitui preterição de formalidades legais, inquinando de ilegalidade a deliberação saída da reunião da Comissão que também não se mostra regular na sua composição e funcionamento.