048591 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O limite mínimo da pena aplicável ao crime, em caso de reincidência, deve ser elevado de um terço desse limite. II - Mas a agravação não excederá a medida da pena mais grave aplicada na condenação anterior, e a pena aplicável não pode ir além do máximo previsto no tipo legal de crime.