9351022 - Tribunal da Relação do Porto

A existência do prejuízo patrimonial exigido pelo artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, releva no momento da emissão e entrega do cheque sem provisão, sendo irrelevante para a verificação do crime que tenha havido posterior pagamento, total ou parcial, do montante desse prejuízo. O pagamento só extingue o procedimento criminal se for acompanhado da liquidação dos juros moratórios e compensatórios referidos no n. 3 do citado artigo 11.