9120521 - Tribunal da Relação do Porto

1- Apesar da amnistia da infracção criminal (Art. 142 do C.P.), deve considerar-se fundado o pedido civil por suficiencia da materia de facto, se ficou provada a agressão causadora de 5 dias de doença com incapacidade para o trabalho, o receio de posterior repetição da agressão e o custo do tratamento. 2- Assim sendo, tendo a sentença fixado a indemnização com base em tal materia de facto, não ha violação dos Arts. 410 n. 2 a) e/ou 377 n. 1, ambos do C.P.P..