007701 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui requisito essencial da petição que nela se faça a exposição dos fundamentos de facto e de direito em que assenta o recurso. II - Quando se alegue violação de lei, a falta de indicação do preceito legal ou regulamentar ofendido importa o não conhecimento do recurso (parágrafo único do artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).