0040462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0040462
Acórdão
Descritores: Amnistia, Contrafacção de marca, Infracção contra a economia, Caso julgado, Excepção dilatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027444
Nr Documento: RP200006280040462
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a07b7ac738ccb36a80256983003bf461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040462.AE
Sumário
O crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marcas previsto e punido nos termos do artigo 264 ns.1 alíneas a) e e) e 2 do Decreto-Lei n.16/95, de 24 de Janeiro, não reveste natureza de infracção anti-económica pelo que está abrangido pela amnistia decretada na Lei n.29/99, de 12 de Maio (artigo 7 alínea d)). Não obstante no início da audiência de julgamento o juiz ter indeferido, por despacho transitado em julgado, o requerimento em que o Ministério Público pediu que se declarasse extinto por amnistia o procedimento criminal pelo referido crime, nada obsta a que, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil (em que o caso julgado foi incluído no elenco das excepções dilatórias), se conheça da questão de amnistia no recurso interposto da sentença.