015289 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Expropriado o patrimonio rustico, o direito de reserva tera de ser exercido nos vinte dias subsequentes a notificação a que alude o n. 1 do art. 8 da Lei 77/77 ou ate 30-6-78, consoante o que, desses dois prazos, primeiro se extinga. II - Se a notificação não foi efectivada, o direito tera de ser exercido ate 30-6-78. III - A não observancia do prazo para exercicio do direito de reserva conduz a extinção desse direito por caducidade.