0021169 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não especificado, o recorrente, nas conclusões da motivação, quais dos recursos retidos mantêm interesse, entende-se ter renunciado a tais recursos. II - Ao responder sobre os seus antecedentes criminais, o arguido não é obrigado a revelar a existência de processos pendentes, isto e, sem condenação com trânsito em julgado. III - Dando o tribunal como provado, embora com base em documento autêntico um facto não verdadeiro, isso não determina erro notório na apreciação da prova, devendo a situação solucionar-se através da norma da alínea c) do nº1, do artigo 712, do CPC (modificabilidade da decisão de facto).