0010719 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 0010719
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Arrendatário, Comerciante em nome individual, Estabelecimento comercial, Sociedade por quotas, Capital social, Valor, Acção de despejo, Trespasse, Admissibilidade
Sumário
I - Em matéria de arrendamento urbano, é predominante a protecção do inquilino, em detrimento dos direitos do senhorio. II - Nada impede que se considere como trespasse a transmissão feita de um estabelecimento comercial em nome individual para uma sociedade por quotas, em que os sócios são os proprietários-sucessores do anterior estabelecimento.
Texto
N