074020 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O sublocatario que, numa acção de reivindicação da coisa locada, invocou a nulidade da denuncia do contrato de arrendamento com base em acordo simulatorio entre o sublocado e o senhorio, tem de alegar factos que, directa ou indirectamente, constituam a prova da alegada simulação. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer da existencia de erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos materiais, a não ser que se verifique disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para existencia do facto ou acto ou que fixe a força probatoria de determinado meio de prova.