025207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025207
Acórdão
Descritores: Notação, Classificação de serviço, Funcionario publico, Homologação, Comissão paritaria, Vicio de forma, Formalidade essencial, Preterição de formalidade, Falta de fundamentação
Recorrente: Administração Regional de Saude de Portalegre
Recorridos: Pinheiro , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029478
Nr Documento: SA119880607025207
Data de Entrada: 21/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9db74acd236642de802568fc0037adafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025207.E7
Sumário
Não tendo o Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saude (A.R.S.) homologado a classificação de serviço atribuida a um funcionario dos Serviços, divergindo da que vinha proposta pelos notadores, so o podia fazer em despacho fundamentado e ouvida a comissão paritaria (artigos 12, n. 2, e 35, n. 3, do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho). Enferma, pois, de vicio de forma, por omissão de formalidade essencial, o despacho daquele Presidente que e proferido sem ouvir a dita comissão paritaria. Enferma igualmente do mesmo vicio, por carencia de fundamentação (artigos 1, ns. 1, d), e 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, e 35, n. 3, do Decreto Regulamentar n. 44-B/83), o mesmo despacho que se limita a remeter para uma ordem de serviço da Comissão Instaladora, respeitante a "notações maximas", sem apreciar em concreto o merito ou demerito da classificação de serviço atribuida ao recorrente.