015192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015192
Acórdão
Descritores: Entrega de reserva, Fundamentação, Formalidade essencial, Vicio de forma, Arguição de novos vicios, Falta de inquirição de testemunhas, Irregularidade processual, Majoração, Onus de prova, Herança indivisa, Contitular, Tratamento unitario, Reforma agraria, Principio tempus regit actum
Recorrente: Tobias , Rosaria e Outras
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/12.
Nr Convencional: JSTA00006489
Nr Documento: SA119820108015192
Data de Entrada: 14/10/1980
Aditamento: Os actos administrativos regulam-se pelas normas vigentes a data da sua pratica.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ead1427b213d6737802568fc003856a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015192.90
Sumário
Não ha lugar a aplicação do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78 (convite ao reservatario para identificar a localização da reserva) se do requerimento apresentado constar a indicação dos predios sobre que se pretende exercer aquele direito. Não importa falta ou insuficiencia de fundamentação a concordancia com parecer que, recaido sobre informação e proposta dos serviços, apenas procedeu a diferente qualificação juridica dos factos ai referidos, implicitamente aceites porque não contrariados ou postos em causa. Não e licita a arguição de novos vicios nas alegações finais, relativamente a uma irregularidade do processo administrativo, quando o interessado, pelo acesso ao processo, estava em condições de conhecer determinada conduta administrativa e so dela se não apercebeu ou intencional ou negligentemente. O regime do artigo 26, n. 3, alinea b), da Lei n. 77/77 (area de reserva superior a supletiva a conceder as viuvas), depende do requerimento oportuno dos interessados e configura um poder discricionario da Administração. Os pressupostos das majorações devem ser alegados e provados, nos termos gerais do direito civil, pelos respectivos requerentes. Não viola o regime sucessorio vigente o tratamento unitario dos comproprietarios ou da herança indivisa para efeitos da Reforma Agraria, quando nenhum dos eventuais direitos sucessorios vem questionado e, antes, as recorrentes reconhecem e aceitam nos autos a respectiva situação de contitularidade da herança.