016028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016028
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Repartição de finanças, Declaração de rendas, Prazo, Multa, Materia colectavel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gonçalves , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018555
Nr Documento: SA219690709016028
Data de Entrada: 29/11/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f41e70837ec36fef802568fc00374193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:016028.F3
Sumário
O arrendamento de predios urbanos com inicio em 1 de Outubro de 1967 constitui o respectivo senhorio na obrigação de, nos termos do artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, apresentar na repartição de finanças competente, durante o mes de Janeiro de 1968, a declaração das rendas convencionadas, sob pena de incorrer na sanção do artigo 296 do referido diploma. A multa aplicavel, nos termos do artigo 296 do Codigo da Contribuição Predial, e de calcular, em função do rendimento colectavel correspondente as rendas convencionadas, a partir do inicio do contrato e não do ano completo em que o arrendamento começou.