041390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041390
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Matéria de facto, Nulidade de acórdão, Fundamentação de acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054233
Nr Documento: SAP20000516041390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d30ea91c30f68838025698f0042a375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041390.7E
Sumário
A nulidade prevista na alínea b), do n.º 1 do art.º 668° do CPC apenas é operante quando se verifica uma ausência absoluta de motivação, isto é omissão absoluta dos fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão. Constitui matéria de facto, que o Pleno da Secção não pode conhecer, o apuramento da intenção do arguido e a prova acerca da sua culpabilidade. Padece do vício de violação de lei, por errada qualificação da materialidade fáctica dada por assente, o despacho punitivo que pune conduta não subsumível na previsão da alínea b ), do n.º 4 do art.º 26° do Estatuto Disciplinar, com a pena de aposentação compulsiva.