008385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008385
Acórdão
Descritores: Multa, Pagamento voluntario, Inibição de conduzir, Acidente de viação, Processo pendente
Recorrente: Tavares , Luis
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1971/02/05.
Nr Convencional: JSTA00016959
Nr Documento: SA119711021008385
Data de Entrada: 24/03/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a98c06d863634bc802568fc00373306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008385.3D
Sumário
Tendo sido levantado auto pela pratica de contravenção rodoviaria classificada como manobra perigosa, o facto de o transgressor pagar voluntariamente a multa importa renuncia, por parte deste, a apreciação judicial da existencia desse ilicito, pertencendo, em tal caso, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a competencia para impor a correspondente inibição da faculdade de conduzir veiculos automoveis (Codigo da Estrada, artigo 61, n. 4). E irrelevante, para este efeito, o facto de estar a aguardar melhor prova o processo de instrução preparatoria instaurado por acidente ocorrido na mesma ocasião e em que e arguido aquele condutor.