008229 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A autorização para abertura de um posto de medicamentos pertencente a farmacia ja instalada, envolve, nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 42 do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968, o exercicio por parte da Administração de um poder discricionario. II - Assim, nos termos do artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, o respectivo acto administrativo so podera ser atacado com fundamento em desvio de poder.