012054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012054
Acórdão
Descritores: Chefe do estado maior da armada, Materia disciplinar, Competencia do supremo tribunal militar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Lourenço , Geraldo
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1978/03/21.
Nr Convencional: JSTA00009656
Nr Documento: SA119790111012054
Data de Entrada: 29/09/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b490eaf2f91db2d8802568fc0038883dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012054.30
Sumário
A competencia para conhecer dos recursos das decisões dos chefes dos estados-maiores dos ramos das forças armadas proferidas em materia disciplinar pertence não ao Supremo Tribunal Administrativo (1 Secção) mas ao Supremo Tribunal Militar (artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 142/77, de 9 de Abril): o Supremo Tribunal Administrativo e, pois, incompetente, em razão da materia, para conhecer do recurso do despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada que não reconduziu um cabo da Armada porque ele "não obedece a totalidade das condições de recondução exigidas pela legislação aplicavel", se se puder concluir que o motivo da não recondução e de natureza disciplinar.