9540228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540228
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Constitucionalidade material, Pena acessória, Medida da pena, Pena de prisão, Substituição de pena de prisão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018358
Nr Documento: RP199606269540228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/188131babb3265a28025686b0066cfcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540228.B0
Sumário
O decretamento judicial da inibição de conduzir não pode ser automático; o juiz terá de proceder em concreto, face a cada caso, à avaliação das circunstâncias de facto e da justiça da medida e de definir os respectivos limites temporais segundo os critérios da tipicidade, proporcionalidade, necessidade e culpa do arguido. Por isso, relativamente à norma do n.1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, a pena de inibição da faculdade de conduzir não é algo de funcionamento automático em consequência da condenação em pena privativa da liberdade ou em pena de multa pelo ilícito penal do exercício de condução de veículos sob a influência do álcool, pelo que não está ferida de inconstitucionalidade material. Por outro lado, a norma da alínea a) do n.2 do citado artigo 4 do Decreto-Lei n. 124/90, não obstante a medida abstracta da pena acessória da inibição de conduzir aí prevista ser a mesma, quer para o crime cometido na forma dolosa quer na forma negligente, não viola os princípios da culpa e da proporcionalidade, pois, atento o amplo espectro temporal dessa medida, ao juiz é conferida uma larga margem de discricionaridade para, em concreto, fixar essa pena acessória, segundo as circunstâncias, entre as quais o grau de culpa do agente. A escolha entre a pena de prisão e a alternativa ou de substituição depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial. Verificados os respectivos pressupostos de aplicação, o tribunal deve dar preferência à pena alternativa ou de substituição sempre que se revelem adequadas e suficientes à realização das finalidades da punição.