005429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005429
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Autorização de instalação de maquina, Poder discricionario, Desvio de poder, Onus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025881
Nr Documento: SA119590731005429
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb72321ceee95754802568fc003798aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005429.04
Sumário
Age dentro do seu poder discricionario a Administração quando, por razões de ordem economica, se pronuncia sobre pedidos de autorização em materia de condicionamento industrial. Sendo o respectivo acto administrativo somente susceptivel do vicio de desvio de poder, este não se demonstra quando o recorrente se limita a alegar que tal acto conduz a protecção da industria rotineira, anacronica e dispendiosa existente.