019771 - Supremo Tribunal Administrativo

Antes da entrada em vigor do paragrafo unico do Dec.-Lei 475/82, de 17-12, o subsidio de dedicação exclusiva, a que se refere o art. 25, n. 2, do Dec. Regul. 78/80, de 15-12, não era de tomar em consideração para o efeito de determinação do constante dos subsidios de Natal e de ferias.