001171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 001171
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Sociedade por quotas, Lucros de socio gerente, Gerente de facto e de direito, Alteração do pacto social, Escritura publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000569
Nr Documento: SAP19610316001171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fa1b0815b2e78df802568fc00380223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:001171.DC
Sumário
So a gerencia cumulativa de direito e de facto pode ser atendida para o efeito de isenção do imposto quanto aos lucros dos socios gerentes de sociedades por quotas. Embora no pacto social se consignasse que "todos os socios são gerentes", esta clausula fica despida de conteudo e vazia de sentido se ali se pactuar que a direcção e administração dos negocios sociais e a representação da sociedade em juizo ficam a cargo exclusivo de dois unicos socios. A direcção de quintais ou do seu cultivo em sociedade de que a actividade agricola não faz parte do seu objecto e incaracteristica para o efeito e insuficiente para qualificação da gerencia. As alterações da escritura social, incluindo as relativas ao objecto da sociedade, so em nova escritura podem fazer-se (artigos 2 e 62 da Lei de 11 de Abril de 1901 e 116 do Codigo Comercial).