Provando-se que os lucros, embora creditados nas contas dos socios com data anterior a da aprovação das contas, so depois desta foram efectivamente lançados e colocados a disposição dos seus...

I - No dominio do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, os lucros atribuidos aos socios gerentes de sociedade por quotas que exercessem de direito e de facto a gerencia da sociedade não estavam...

No regime anterior ao do actual Codigo do Imposto de Capitais os lucros distribuidos aos socios das sociedades por quotas so não estavam sujeitos ao pagamento do imposto sobre a aplicação de...

Não são tributaveis em imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, no regime do Decreto n. 8719, os lucros distribuidos a socios gerentes de direito e que de facto exercem a gerencia em que se...

I - O direito ao exercicio da gerencia numa sociedade comercial por quotas e meramente pessoal, pelo que não se transmite por morte do titular de uma quota que o possuia. II - Desde o momento da...

Os socios de uma sociedade por quotas, gerentes de direito e de facto, não estão sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais pelos lucros que recebem, não sendo assim de aplicar o disposto no...

Numa sociedade por quotas, tendo falecido um socio gerente que deixou viuva e outros herdeiros, os lucros afectos a respectiva quota devem imposto desde a data da assembleia geral que nomeou a viuva...

No dominio da lei anterior ao actual Codigo do Imposto de Capitais os juros dos socios das sociedades por quotas não estavam sujeitos a tributação quando os socios a quem eram atribuidos eram...

Fixada a materia tributavel pela comissão do Decreto-Lei n. 24916 quanto aos ultimos cinco anos, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 28220, se, por via de reclamação e recursos, a liquidação se...

Esta sujeita a contribuição industrial, grupo C, a actividade lucrativa resultante de um socio de uma empresa concessionaria da exploração hidroelectrica receber um quinhão de energia que depois...