024723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024723
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Autarquia local, Acto licito, Responsabilidade civil extracontratual, Prazo de recurso contencioso, Caso resolvido, Começo de execução do acto, Indemnização, Direito ao recurso contencioso, Limitação do recurso, Dano emergente, Execução de sentença
Recorrente: Veloso , Carlos
Recorridos: Cm de Coimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00021223
Nr Documento: SA119880412024723
Data de Entrada: 10/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0474e6720f5cb58d802568fc003761c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024723.9D
Sumário
Nos termos do art. 828 do Codigo Administrativo o prazo para a interposição de quaisquer recursos, cujo conhecimento pertencia aos auditores administrativos, era então de tres meses, salvo os casos do seu paragrafo unico, contados da data em que a decisão ou deliberação tivesse começo de execução, ou da data da sua publicação ou notificação aos interessados. O começo da execução revela-se pela pratica de actos materiais ou pelo exercicio efectivo dos poderes e deveres outorgados pelo acto a impugnar, em termos que se revistam de publicidade ou produzam efeitos para com terceiros, importando que tais actos materiais sejam cognosciveis pelos interessados e revelem, de acordo com um juizo de normalidade, começo de execução de uma decisão ou deliberação da Administração. O art. 7 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, que se aplica tambem a responsabilidade civil das autarquias por actos ilicitos de gestão publica, não impedem o exercicio do direito a indemnização no caso de não ter sido interposto recurso do acto lesivo, mas limita esse direito aos danos que não poderiam ser ressarcidos por meio de recurso contencioso, com a posterior execução da respectiva decisão anulatoria. Improcede o pedido de indemnização por presumivel acto ilicito de gestão publica de que cabia recurso contencioso, desde que, não tendo sido este interposto, o autor pede a reparação dos danos emergentes desse acto ilicito e não apenas daqueles que ficariam por indemnizar por meio da execução da decisão anulatoria desse mesmo acto.